Questão 28 – Controle e Ética na Administração Pública – IADES 2024 – Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (Nível Superior – Meteorologia e Climatologia)

Acerca dos aspectos processuais previstos na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n^o 8.429/1992), assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A ação por improbidade administrativa será proposta no local de domicílio do réu.
Alternativa B:
Atendidos determinados requisitos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução civil.
Alternativa C:
A indisponibilidade de bens somente poderá ser decretada após o trânsito em julgado.
Alternativa D:
Na ação de improbidade, caso o réu seja revel, impõe-se a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor.
Alternativa E:
A ação de improbidade possui caráter repressivo e pode ser ajuizada para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.

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