Questão 20 — Direito Administrativo — Processo Seletivo Simplificado – Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (Censipam)

Questão 20 – Direito Administrativo – IADES 2024 – Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (Nível Técnico – Recursos Naturais e Análise Ambiental)

De acordo com a Lei n^o 8.745/1993, a lei de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública, de emergência ambiental e de emergências em saúde pública prescindirá de processo seletivo.
Alternativa B:
O recrutamento necessita de concurso público de provas e títulos.
Alternativa C:
O pessoal contratado poderá ser nomeado ou designado, a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.
Alternativa D:
A realização de recenseamentos e outras pesquisas de natureza estatística efetuadas pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) não é hipótese que autoriza a contratação nos termos da lei.
Alternativa E:
A extinção do contrato por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente de conveniência administrativa, não implica o pagamento de indenização.

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