Concurso Público – Conselho Regional de Medicina Veterinária do Piauí (CRMV-PI) – IADES 2025 · Direito Administrativo · Licitações e Contratos
Questão 43
A habilitação é o procedimento pelo qual se verifica se os licitantes possuem as condições necessárias para celebrar o contrato com a Administração Pública. A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n<u><sup>o</sup></u> 14.133/2021) autoriza a dispensa, total ou parcialmente, da entrega dos documentos para habilitação no caso de
Status: valida.
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