Concurso Público – Conselho Regional de Medicina Veterinária do Piauí (CRMV-PI) – IADES 2025 · Direito Administrativo · Acesso à Informação e Proteção de Dados

Questão 58

Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n<u><sup>o</sup></u> 13.709/2018), e acerca dos direitos dos titulares e do tratamento de dados sensíveis, assinale a alternativa correta.

A) O tratamento de dados pessoais de crianças poderá ser condicionado ao fornecimento de informações além das estritamente necessárias para participação em jogos ou aplicações, desde que com o consentimento dos pais.
B) O titular dos dados pessoais não possui direito de solicitar revisão de decisões com base exclusivamente em tratamento automatizado, quando essas decisões afetarem seu perfil de crédito.
C) Os controladores deverão disponibilizar informações a respeito da coleta e do uso de dados pessoais de crianças, porém não há obrigação de adaptar a linguagem ou utilizar recursos acessíveis ao público infantil.
D) É direito do titular solicitar a portabilidade dos seus dados pessoais a outro fornecedor, mediante requisição expressa, observados os segredos comercial e industrial e regulamentação da autoridade nacional.
E) Dados pessoais referentes ao exercício regular de direitos pelo titular poderão ser utilizados livremente pelo controlador, ainda que em prejuízo do titular, desde que respeitados os princípios da lei.

Status: valida.

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