Concurso Público – Conselho Regional de Medicina Veterinária do Piauí (CRMV-PI) – IADES 2025 · Direito Administrativo · Acesso à Informação e Proteção de Dados

Questão 59

A Lei de Acesso à Informação (Lei n<u><sup>o</sup></u> 12.527/2011) disciplina as responsabilidades dos agentes públicos, militares, bem como das pessoas físicas ou entidades privadas que detenham informações em virtude de vínculo com o poder público. De acordo com essas disposições, assinale a alternativa correta.

A) O militar ou agente público que se recusar a fornecer informação requerida nos termos da lei responde apenas administrativamente, não havendo possibilidade de responsabilização por improbidade administrativa.
B) A aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública compete exclusivamente à autoridade máxima do órgão ou entidade pública, sendo assegurada defesa prévia no prazo de 10 dias.
C) A conduta de destruir documentos referentes a violações de direitos humanos por agentes do Estado não está prevista como ilícito disciplinar ou administrativo, já que não configura transgressão média ou grave.
D) A pessoa física ou entidade privada vinculada ao poder público não pode sofrer a sanção de suspensão temporária de participar de licitações, mas apenas advertência e multa.
E) Os órgãos e as entidades públicas respondem pelos danos causados por divulgação não autorizada de informações sigilosas ou pessoais apenas quando houver dolo comprovado do agente responsável.

Status: valida.

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