Concurso Público – Conselho Regional de Medicina Veterinária do Piauí (CRMV-PI) – IADES 2025 · Direito Administrativo · Acesso à Informação e Proteção de Dados

Questão 59

Assinale a alternativa que indica corretamente um procedimento de acesso à informação disposto na Lei de Acesso à Informação n<u><sup>o</sup></u> 12.527/2011 (LAI).

A) Na impossibilidade de obtenção de cópias, o interessado não poderá reproduzir o documento original por outro meio.
B) O órgão ou entidade poderá oferecer meios para que o próprio requerente pesquise a informação de que necessite, mesmo que a proteção à segurança da informação seja prejudicada.
C) O serviço de busca e fornecimento de informações é gratuito, não podendo o órgão ou entidade cobrar valores a título de ressarcimento pelos custos dos serviços ou materiais utilizados.
D) A solicitação de informações de interesse público deve ser devidamente motivada pelo requerente, em conformidade com a respectiva lei aplicável.
E) No caso de acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

Status: valida.

Comentários

Ainda não há comentários publicados.

Reportar problema

Abrir o app