Acerca do tratamento de informações pessoais, nos termos da Lei de Acesso à Informação n o 12.527/2011, assinale a alternativa correta.

Concurso Público – Conselho Regional de Medicina Veterinária do Piauí (CRMV-PI) – IADES 2025 · Direito Administrativo · Acesso à Informação e Proteção de Dados

Questão 60

Acerca do tratamento de informações pessoais, nos termos da Lei de Acesso à Informação n<u><sup>o</sup></u> 12.527/2011, assinale a alternativa correta.

A) O tratamento das informações pessoais deve ser realizado de forma sigilosa, com respeito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas.
B) O consentimento do titular àquele que obtiver acesso a informações pessoais impede a sua responsabilização pelo uso indevido dos dados.
C) A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido.
D) As informações pessoais relativas a intimidade, vida privada, honra e imagem terão acesso restrito, conforme a classificação de sigilo.
E) As informações pessoais necessárias à proteção do interesse público e geral preponderante dependem de consentimento do titular.

Status: valida.

Comentários

Ainda não há comentários publicados.

Reportar problema

Abrir o app