A Lei no 8.666/1993, estabelece, como regra geral, que as compras no setor público passem necessariamente por alguma modalidade licitatória para que as entidades da administração pública possam realizar qualquer tipo de aquisição de bens ou a contratação de obras ou serviços. São exemplos de modalidades de licitações previstas no referido dispositivo legal a (o)
Questão 18 – Direito Administrativo – IADES 2017 – Polícia Militar do Distrito Federal (Oficiais Militares Músicos (QOPMM))
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