O princípio da fragmentariedade, que apresenta fundamental importância para a consecução do Direito Penal, é corolário dos princípios da intervenção mínima e da reserva legal. Nesse sentido, segundo esse princípio, o direito penal deve
Questão 50 – Direito Administrativo – IADES 2017 – Polícia Militar do Distrito Federal (Policial Militar, na graduação de Aluno-Oficial PM /102))
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