Questão 24 – Direitos Humanos – IADES 2017 – Polícia Militar do Distrito Federal (Capelão Sacerdote da Igreja Católica Apostólica Romana)

valem para as contravenções penais, mas não se aplicam à execução da pena.

também se aplicam à execução da pena, mas não se aplicam às medidas de segurança.

lex praevia significa que a lei primeiro precisa entrar em vigor e só vale para fatos ocorridos a partir da respectiva vigência, exceto se for lei de exceção.

lex rationabilis é um postulado que se relaciona à máxima segundo a qual “a lei, ainda que irracional, sendo clara, tem de ser aplicada”.

lex determinata, por força do princípio da determinabilidade, refere-se às normas criminais, que devem descrever fatos passíveis de comprovação em juízo.