Questão 30 — Direitos Humanos — Concurso Público – Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF)

Questão 30 – Direitos Humanos – IADES 2017 – Polícia Militar do Distrito Federal (Policial Militar, na graduação de Aluno-Oficial PM /102))

A Declaração Universal dos Direitos Humanos (artigo IX), o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (artigo 9^o, 1), a Convenção Americana de Direitos Humanos (artigo 7^o, 2) e a Constituição Federal (artigo 5^o, LXI) estabelecem, em suma, que ninguém poderá ser submetido à detenção ou ao encarceramento arbitrários. Acerca desse tema, é correto afirmar que

Alternativa A:
a recaptura de pessoa evadida não é uma exceção à necessidade de ordem escrita da autoridade competente para a prisão.
Alternativa B:
a prisão em flagrante não é uma exceção à necessidade de ordem escrita da autoridade competente para a prisão.
Alternativa C:
a recaptura de pessoa evadida é admitida sem a necessidade de ordem escrita da autoridade competente para a prisão.
Alternativa D:
é permitida prisão administrativa para averiguação, desde que a autoridade policial tenha elementos suficientes para a prática do ato.
Alternativa E:
a impossibilidade jurídica de detenção ou de encarceramento arbitrários significam que existe um grau mínimo de discricionariedade para a prisão para averiguação.

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