A Lei no 9.784/1999 estabelece as normas básicas para processo administrativo em âmbito federal. A respeito da forma, do tempo e do lugar dos atos processuais, com base no diploma legal mencionado, assinale a alternativa correta.
Questão 46 – Legislação Específica – IADES 2017 – Polícia Militar do Distrito Federal (Oficiais Militares Especialistas – Assistente Veterinário (QOPME))
Observações: questão anulada (atribuída a todos) no gabarito oficial
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