Considere hipoteticamente que uma nova lei reduza a pena mínima de determinada infração penal. Mesmo havendo o trânsito em julgado, se o agente já não tiver cumprido a pena que lhe fora imposta, a lex mitior será aplicada. Nessa hipótese, trata-se de caso de
Questão 48 – Legislação Específica – IADES 2017 – Polícia Militar do Distrito Federal (Oficiais Militares Especialistas – Auxiliar de Saúde (QOPME))
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