O processo orçamentário preconizado na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei no 14.133/2021, tem como objetivo assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, e também evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos. Para os fins dessa lei, o pregão é uma modalidade de licitação com a finalidade de
Questão 48 – Direito Administrativo – IADES 2023 – Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal (Contador)
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