Questão 42 – Direito Civil – IADES 2023 – Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal (Auditor Fiscal de Atividades Urbanas – Obras, Edificações e Urbanismo)

Modificação de índices e caraterísticas de parcelamento, uso e ocupação do solo e subsolo, bem como alterações das normas edilícias; e regularização de construções, reformas ou ampliações em desconformidade com a legislação vigente.

Descumprimento da legislação ambiental com pagamento de contrapartida em indenização pecuniária; e transferência de Certificados de Potencial Adicional de Construção (Cepac) para outras áreas.

Dispensa do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança ou de Impacto Ambiental em função da abrangência da operação; e empréstimos em bancos de investimentos públicos, facilitados para investidores privados que assinem parcerias com o poder público.

Alíquota do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) diferenciada, de forma a incentivar investimentos; e alteração de índices urbanísticos mediante doação de unidades habitacionais de interesse social.

Mudança da legislação de uso e ocupação do solo vigente, bem como alterações no sistema de transportes e de infraestrutura; e concessão de incentivos a operações urbanas que utilizam tecnologia, com vistas à redução de impactos ambientais.