Questão 56 – Legislação Específica – IADES 2023 – Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal (Auditor Fiscal de Atividades Urbanas – Transporte)

A operadora do sistema de bilhetagem automática deverá emitir cartão estudantil genérico, de forma a beneficiar o máximo de estudantes possível com um só cartão.

A frequência do estudante será informada mensalmente ao órgão pelo próprio estudante, se maior de 18 anos de idade, ou por maior responsável, via web, na forma disciplinada pelo Poder Executivo.

Aos estudantes em estágio obrigatório não é garantido o passe livre estudantil.

Os cartões de passe livre estudantil são de uso pessoal e intransferível, e sua utilização está sujeita à fiscalização dos operadores do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal (STPC/DF) e do Metrô/DF.

O passe livre estudantil será custeado pelos Poderes Executivo e Legislativo por meio de fundo específico criado pela União, por intermédio do Transporte Urbano do Distrito Federal (DFTRANS), que destinará recursos específicos para tal finalidade.