A Lei Orgânica da Seguridade Social – Lei n°8.212/1991 – estabelece que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado. Em termos da sua organização, esta lei estabelece alguns princípios e diretrizes. Dentre eles, destaca-se a (o):
Questão 19 – Direito Previdenciário – IBADE 2019 – Departamento Estadual de Pavimentação e Saneamento do Acre (Assistente Social)
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