A Lei Orgânica da Assistência Social – Lei n°8.742/1993 – estabelece que a assistência social é um dever do Estado e um direito do cidadão. Neste sentido, compete aos Estados:
Questão 16 – Direito Processual Civil – IBADE 2019 – Departamento Estadual de Pavimentação e Saneamento do Acre (Assistente Social)
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