De acordo com o Art. 109 da Lei nº 8.666/93, que dispõe sobre os atos da Administração, cabe (cabem) recurso(s), quando decorrentes da aplicação desta Lei, no(s) seguinte(s) caso(s):
Questão 38 – Direito Processual do Trabalho – IBADE 2019 – Departamento Estadual de Pavimentação e Saneamento do Acre (Administrador)
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