A decisão judicial que tem por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica, chama-se:
Questão 55 – Direito Processual do Trabalho – IBADE 2019 – Prefeitura Municipal de Jaru (Agente de Defesa Civil)
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