A fiscalização e a aplicação de penalidades de que trata o Código Ambiental do Município de Jaru (Lei Municipal nº 1827/13) se dão por meio de diversos autos de fiscalização, como auto de constatação e notificação, auto de infração e auto de apreensão. De acordo com o referido Código, os autos serão lavrados em quatro vias, destinadas à:
Questão 56 – Direito Tributário – IBADE 2019 – Prefeitura Municipal de Jaru (Fiscal Ambiental)
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