Questão 27 — Legislação Específica — Concurso Público – Prefeitura Municipal de Jaru (PM Jaru)

Questão 27 – Legislação Específica – IBADE 2019 – Prefeitura Municipal de Jaru (Contador)

Configura a chamada Responsabilidade sêxtupla dos servidores públicos, a possibilidade de o funcionário ser responsabilizado não apenas nas esferas civil, penal e administrativa, mas também:

Alternativa A:
com a perda dos seus direitos civis, políticos e trabalhistas.
Alternativa B:
em processos de controle interno (corregedoria), externo (tribunal de contas) e internacional (corte internacional de justiça).
Alternativa C:
no âmbito político, por crimes de responsabilidade; em casos de improbidade administrativa; em processos de controle, perante órgãos internos (controladorias e corregedorias) e externos (tribunal de contas).
Alternativa D:
no âmbito político, por crimes de responsabilidade; na esfera administrativo-disciplinar, com apuração em sindicância; por contravenção penal.
Alternativa E:
na esfera administrativo-disciplinar, com apuração em sindicância; em casos de improbidade administrativa; por responsabilidade objetiva do Estado.

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