Questão 2 – Direito Administrativo – IBAM 2026 – Concurso Público destinado ao provimento de cargos de níveis superior e médio. (Auxiliar Administrativo)

No que diz respeito à publicidade dos atos,

programas, obras, serviços e campanhas, é correto

afirmar que:

Alternativa A:
o Poder Executivo deve prestar contas anualmente ao Poder Legislativo sobre os gastos publicitários da administração direta e indireta
Alternativa B:
as empresas com participação do Município que atuam em mercado concorrencial estão dispensadas de qualquer limitação quanto à publicidade institucional
Alternativa C:
constatada a violação das regras sobre publicidade e propaganda dos atos, compete à Câmara Municipal, por maioria simples, determinar a suspensão imediata da propaganda e da publicidade
Alternativa D:
o não cumprimento das regras de publicidade e propaganda implicará crime de responsabilidade, sem prejuízo da suspensão e da instauração imediata de procedimento administrativo para sua apuração

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