Questão 4 – Direito da Criança e do Adolescente – IBAM 2026 – Concurso público para o preenchimento dos cargos efetivos para área da Educação. (Professor de Atendimento Educacional Especializado - AEE)

o ECA condiciona o atendimento educacional especializado à disponibilidade de vagas em instituições conveniadas com o poder público

o direito à educação previsto no ECA abrange somente o ensino fundamental, por ser esta a etapa de matrícula obrigatória prevista no Estatuto

o ECA assegura à criança e ao adolescente igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola, bem como o direito de ser respeitado por seus educadores

a doutrina da proteção integral adotada pelo ECA alcança apenas as crianças, ficando os adolescentes submetidos à legislação civil comum