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IBFC · 2018 · Câmara Municipal de Araraquara · Consultor Legislativo

Questão 41 – Direito Administrativo – IBFC 2018 – Câmara Municipal de Araraquara (Consultor Legislativo)

Analise as afirmativas abaixo, dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Os atos vinculados são aqueles que têm o procedimento quase que plenamente delineado pelo gestor público,

sem que seja necessário estar embasado em lei.

( ) Os atos discricionários são aqueles em que o dispositivo normativo permite certa margem de liberdade para a atividade pessoal do agente público, especialmente no que tange à conveniência e oportunidade, elementos do chamado mérito administrativo.

( ) Os Atos regrados são aqueles para os quais a lei estabelece os requisitos e condições de sua realização, as imposições legais absorvem a liberdade do administrador e sua ação fica adstrita aos pressupostos estabelecidos pela norma legal para a validade.

( ) Atos constitutivos são aqueles que criam uma nova situação jurídica para o destinatário, ou que modificam ou extinguem a situação já existente.

( ) Atos declaratórios são aqueles que apenas reconhecem

um direito ou situação já existente, antes do ato.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Alternativas

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