Questão 43 – Direito Administrativo – IBFC 2018 – Câmara Municipal de Araraquara (Analista de Controle Interno)

O artigo nº 99 da Lei 10.406/2002 define os bens públicos. Com base na mencionada legislação, analise os itens a seguir:

I. Rios e mares de uso comum do povo;

II. Estradas, ruas e praças de uso comum do povo;

III. Edifícios de uso comum do povo;

IV. Edifícios de uso especiais ou estabelecimento da administração pública em qualquer esfera;

Assinale a alternativa que contenha apenas os bens públicos definidos na Lei 10.406/2002.