Questão 60 – Direito Administrativo – IBFC 2018 – Câmara Municipal de Araraquara (Analista de Controle Interno)

São atos normativos: os regulamentos, as instruções, as portarias, as resoluções, os regimentos etc. Dependem de lei anterior para serem editados. Logo, o poder normativo é derivado da lei, do ato normativo originário

Não há hierarquia entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, o que há é a distribuição de competências

O poder disciplinar é o poder atribuído à Administração Pública para aplicar sanções administrativas aos seus agentes pela prática de infrações de caráter funcional

Através do poder normativo a Administração pode expedir atos normativos. Portanto, o poder que a Administração Pública tem para editar atos normativos advêm do Poder Judiciário

O poder disciplinar abrange somente sanções administrativas, como por exemplo, a advertência, a multa, a suspensão e a demissão. De toda forma, não se pode esquecer que existem sanções penais e civis que podem ser aplicadas ao caso concreto