Questão 34 – Direito Processual Civil – IBFC 2018 – Câmara Municipal de Araraquara (Analista em Informação)

A câmara municipal eliminará documentos que já cumpriram sua função junto à administração pública e que não possuem valor de guarda permanente. A Lei de Arquivos determina, em seu art. 9º, que a eliminação de documentos produzidos por instituições públicas e de caráter público, no âmbito do município, será realizada mediante autorização da instituição arquivística pública, na sua específica esfera de competência. A Resolução nº 40, de 9 de dezembro de 2014, determina que após a conclusão do processo de avaliação conduzido pelas Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos (CPAD) da instituição pública, deverão ser elaborados certos documentos. Assinale a alternativa correta.