Questão 27 – Legislação Específica – IBFC 2018 – Câmara Municipal de Feira de Santana (Técnico de Suporte em Informática)

Caso advenha lesão ao patrimônio público em decorrência de conduta culposa de agente público, dar-se-á o proporcional ressarcimento do prejuízo, observndo-se, nesse caso, a capacidade econômica do servidor

As disposições da lei de improbidade administrativa não se aplicam aquele que não é agente público, visto que o escopo da norma foi o de punir os servidores que

praticam ilícitos contra a Administração Pública

O tutor ou curador do agente público que possa ter causado prejuízo ao erário, encontra-se sujeito às sanções da lei de improbidade administrativa, até o limite de sua representação legal

Ocorrendo enriquecimento ilícito, tanto o agente público como o terceiro beneficiário se sujeitam à perda forçada

dos valores ou bens acrescidos ao seu patrimônio