Questão 34 – Direito do Trabalho – IBFC 2021 – COHAB Bandeirante – Companhia Regional de Habitação de Interesse Social (Assistente Jurídico)

Para utilização do FGTS na aquisição/construção, o imóvel não pode ter sido objeto de utilização do FGTS em transação de construção ou de compra e venda há menos de 03 anos

No caso de primeira aquisição do imóvel diretamente de Pessoa Jurídica, verificada na matrícula, será indispensável a comprovação de que o imóvel não tenha sido adquirido com recursos da conta vinculada do trabalhador

Quando a transação de compra e venda anterior tiver sido efetivada há menos de 3 anos, a ausência de discriminação da origem/forma de pagamento da compra e venda verificada na matrícula não poderá ser suprida

Em caso de uso de FGTS para nova aquisição de imóvel construído com recursos da conta vinculada do trabalhador, o interstício de 3 anos deve ser contado a partir da data da negociação, independentemente do registro no Cartório de Registro de Imóveis