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IBFC · 2019 · Controladoria-Geral do Estado do Rio Grande do Norte · Técnico de Controle Interno

Questão 79 – Direito Administrativo – IBFC 2019 – Controladoria-Geral do Estado do Rio Grande do Norte (Técnico de Controle Interno)

Leia abaixo o artigo 2° da Lei Complementar nº 303, de 9 de setembro de 2005:

“Art. 2º Para os fins desta Lei Complementar, consideram-se:

I. Administração Pública Estadual: conjunto de órgãos e entidades aos quais a legislação vigente atribua o exercício de função administrativa;

II. ____________: a unidade de atuação integrante da Administração Pública Direta e da estrutura da Administração Pública Indireta;

III. ____________: a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica de direito público ou privado; IV. ____________: o servidor ou o agente público dotado de poder de decisão.”

Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas.

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