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IBFC · 2022 · Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso · Agente Fiscal Estadual de Defesa Agropecuária e Florestal I

Questão 37 – Direito Processual Civil – IBFC 2022 – Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso (Agente Fiscal Estadual de Defesa Agropecuária e Florestal I)

Leia abaixo o artigo 22° da Lei n° 10.486 de 29 de dezembro de 2016.

“Art. 22 É obrigatória a ______ de recinto para ______ de evento agropecuário no cadastro do INDEA/MT no prazo estabelecido em norma vigente, observado o cumprimento das exigências para o adequado manejo dos animais e aplicação de medidas sanitárias, nos termos das normas vigentes.”

(ALMT, 2022, Disponível em

https://www.al.mt.gov.br/storage/webdisco/leis/lei-10486-2016.pdf. Acesso em 10 de mai. de 2022).

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

Alternativas

Observações: gabarito definitivo oficial não localizado; usado o preliminar oficial

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