Questão 44 — Direito Tributário — Concurso Público – Governo do Estado do Mato Grosso - Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso

A Lei n° 8.588 de 27 de novembro de 2006, dispõe sobre o uso, a produção, o comércio, o armazenamento, o transporte, a aplicação e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins no Estado de Mato Grosso. Assinale a alternativa incorreta sobre a temática apresentada.

Alternativa A:
Compete às Secretarias de Estado de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Saúde a fiscalização, o cumprimento da legislação estadual referente a agrotóxicos, resíduos, seus componentes e afins e do que é outorgado pela legislação federal vigente
Alternativa B:
Os agrotóxicos, seus componentes e afins só poderão ser comercializados diretamente aos usuários, através de apresentação da receita, prescrita por profissional legalmente habilitado pelo Conselho de Classe respectivo
Alternativa C:
A aplicação de agrotóxicos por via terrestre, por meio de equipamento autopropelido, só poderá ser realizada quando sob a responsabilidade técnica de um profissional legalmente habilitado pelo Conselho de Classe respectivo
Alternativa D:
As embalagens vazias de agrotóxicos poderão ser reutilizadas pelos usuários para outros fins desde que sejam triplamente lavadas; lavadas sob pressão ou metodologia equivalente, quando for o caso para a completa limpeza e descontaminação

Observações: gabarito definitivo oficial não localizado; usado o preliminar oficial

Questão 44 – Direito Tributário – IBFC 2022 – Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso (Agente Fiscal Estadual de Defesa Agropecuária e Florestal I)

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