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IBFC · 2022 · Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso · Fiscal Estadual de Defesa Agropecuária e Florestal

Questão 30 – Legislação Específica – IBFC 2022 – Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso (Fiscal Estadual de Defesa Agropecuária e Florestal)

Acerca das disposições sobre o Poder Legislativo Estadual, conforme as disposições da Constituição do Estado de Mato Grosso, analise as afirmativas abaixo.

I. O Poder Legislativo é exercido pela Assembleia Legislativa, composta de representantes do povo mato-grossense, eleitos pelo sistema proporcional, entre cidadãos brasileiros, maiores de vinte e um anos, no exercício dos direitos políticos, por voto direto e secreto, na forma da Legislação Federal.

II. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações da Assembleia Legislativa e de suas Comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

III. Ao Poder Legislativo fica assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira.

Estão corretas as afirmativas:

Alternativas

Observações: gabarito definitivo oficial não localizado; usado o preliminar oficial

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