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IBFC · 2019 · Prefeitura Municipal do Cabo de Santo Agostinho · Procurador Municipal

Questão 50 – Direito Empresarial – IBFC 2019 – Prefeitura Municipal do Cabo de Santo Agostinho (Procurador Municipal)

As garantias e privilégios do crédito tributária são abordadas pelo Código Tributário Nacional. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) São concursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência.

( ) O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.

( ) A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Alternativas

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