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IBFC · 2019 · Prefeitura Municipal do Cabo de Santo Agostinho · Procurador Municipal

Questão 44 – Direito Tributário – IBFC 2019 – Prefeitura Municipal do Cabo de Santo Agostinho (Procurador Municipal)

A interpretação da legislação tributária tem algumas peculiaridades especificadas pelo Código Tributário Nacional. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo.

I. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição

dos respectivos efeitos tributários.

II. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a capitulação legal do fato.

III. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção.

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

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