A Lei nº. 8662 de 07 de junho de 1993 disciplina e regulamenta o exercício do Assistente Social no Brasil. Na referida lei, no artigo 16º. é destacado que o CRESS pode usar de determinadas medidas para todos àqueles que cometam infrações na lei. São indicadas na Lei nº. 8662 de 07 de junho de 1993, artigo 16º. as seguintes medidas no caso de infração profissional:
I. Retenção da carteira de identificação do profissional. II. Multa no valor de uma a cinco vezes a anuidade vigente. III. Cancelamento definitivo do registro, nos casos de
extrema gravidade ou de reincidência contumaz.
IV. Advertência Pública, com publicação da sanção nas
mídias localizadas onde residir o profissional.
Estão corretas as afirmativas: