IBFC · 2018 · Secretaria de Estado de Administração Prisional de Minas Gerais · Agente de Segurança Penitenciário

Questão 27 – Controle e Ética na Administração Pública – IBFC 2018 – Secretaria de Estado de Administração Prisional de Minas Gerais (Agente de Segurança Penitenciário)

Controle e Ética na Administração Pública Ética no Serviço Público

O Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual (Decreto Estadual n°46.644/2014) trata do Conselho de Ética Pública (CONSET). Acerca das competências do CONSET, assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A:
Emitir parecer acerca de enquadramento em hipóteses de impedimento para fins de nomeação, designação ou contratação, a título comissionado, de pessoas para o exercício de funções, cargos e empregos no Poder Executivo Estadual
Alternativa B:
Receber denúncias sobre atos de autoridade praticados em contrariedade às normas do Código de Ética e proceder à apuração de sua veracidade, desde que devidamente instruídas e fundamentadas
Alternativa C:
Instaurar, após as apurações pertinentes, processo ético que envolva conduta de integrante da Alta Administração Estadual, assim como decidir sobre recursos contra decisão sua ou proferida em processos instaurados pelas Comissões de Ética do Poder Executivo
Alternativa D:
Elaborar o seu regimento interno
Alternativa E:
Ordenar busca e apreensão domiciliar

Observações: gabarito alterado após recursos (C -> E)

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