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IBFC · 2022 · Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais · Oficial Judiciário (classe D)

Questão 25 – Direito Administrativo – IBFC 2022 – Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Oficial Judiciário (classe D))

No que concerne às disposições previstas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), poderão ser objeto de execução por terceiros as atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituam área de competência legal do órgão ou da entidade, vedado à Administração ou a seus agentes, na contratação do serviço terceirizado:

I. Indicar pessoas expressamente nominadas para executar direta ou indiretamente o objeto contratado.

II. Fixar salário inferior ao definido em lei ou em ato normativo a ser pago pelo contratado. III. Estabelecer vínculo de subordinação com funcionário de empresa prestadora de serviço terceirizado.

Estão corretas as afirmativas:

Alternativas

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