Questão 47 – Direito Administrativo – IBFC 2022 – Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Analista Judiciário (classe C))

As disposições da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) aplicam-se a:

I. Alienação e concessão de direito real de uso de bens.

II. Compra, inclusive por encomenda.

III. Concessão e permissão de uso de bens públicos.

Estão corretas as afirmativas: