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IBFC · 2022 · Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais · Analista Judiciário (classe C)

Questão 51 – Direito Processual Penal – IBFC 2022 – Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Analista Judiciário (classe C))

Texto 1 de 1

consta que a autora era incapaz quando da pactuação dos contratos de empréstimos... " "De rigor, portanto, o reconhecimento da nulidade dos contratos, nos moldes do artigo 166, inciso I, do Código Civil que dispõe ser ‘nulo o negócio jurídico quando celebrado por pessoa absolutamente incapaz’."

"Nesse jaez, impõe-se a anulação dos contratos, com devolução dos valores pagos, corrigidos nos termos disposto na r. sentença."

(Disponível em:

https://www.jusbrasil.com.br/processos/247791873/peca-peticao- inicial-tjsp-acao-com-essa-prova-foi-lhe-deferido-os-beneficios-da- assistencia-judiciaria-fls-133-do-doc-02-1459216340. Acesso em:02/09/2022. Adaptado)

Ao considerar que, no texto acima, cada parágrafo ou citação corresponde a uma informação para a formação de uma argumentação. Na ordem em que se apresentam, sugerem uma estrutura:

Alternativas

Observações: texto-base ibfc-2022-tjmg-analista-judiciario-classe-c-revisor-judiciario-t07 sem faixa de questões explícita; associado por posição (conferir)

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