O Município terá, obrigatoriamente, os seguintes livros, entre os necessários aos seus serviços:
ITermos de compromisso, posse e de declaração de bens.
IIRegistro de leis, resoluções, decretos, regulamentos, regimentos, instruções e portarias.
IIIAtas das sessões da Câmara.
IVCópias de correspondências oficiais.
VLicitações e contratos em geral.
VIConcessões, permissões e autorizações de bens imóveis e serviços públicos.
VIIProtocolo de indicações de arquivamento de livros e documentos.
VIIIContabilidade e finanças.
IXRegistro da dívida ativa.
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XTombamento de bens imóveis.
XIRegistro de loteamentos aprovados.