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MS Concursos · 2026 · CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS · Procurador Jurídico

Questão 56 – Raciocínio Lógico – MS Concursos 2026 – CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS (Procurador Jurídico)

A respeito dos Atos Processuais, consoante ao Código de Processo Civil, julgue os itens com (C) correto

ou (I) incorreto e assinale a alternativa correspondente.

( ) Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes, plenamente

capazes, estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar

sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes, ou durante o processo.

( ) De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, quando

for o caso.

( ) Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso da língua portuguesa e expressões em latim.

( ) O documento redigido em língua estrangeira, somente poderá ser juntado aos autos, quando

acompanhado de versão para a língua portuguesa tramitada por via diplomática, pela autoridade central, ou

firmada por tradutor juramentado.

Alternativas

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