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MS Concursos · 2026 · CP PREFEITURA MUNICIPAL DE CHIADOR · Professor Iii Educação Física

Questão 29 – Legislação Específica – MS Concursos 2026 – CP PREFEITURA MUNICIPAL DE CHIADOR (Professor Iii Educação Física)

Nos termos da Lei Municipal n° 773/2010, que fixa as Diretrizes para o Plano de Carreira e Remuneração

dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública e demais Profissionais da Educação do

Município de Chiador – MG, atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e marque a alternativa correta.

( ) O profissional do Magistério deverá apresentar no setor de pessoal da prefeitura para fins de promoção

por grau os seguintes documentos: Certidão negativa de penalidades e advertências; Certidão negativa de

penas e suspensão disciplinar; Certidão negativa de faltas injustificadas ao serviço.

( ) Acarretará a suspensão da contagem do tempo para fins de promoção: licença e afastamento sem direito

a remuneração; afastamento para exercício de atividades não relacionadas com o magistério.

( ) Os níveis para o professor III serão designados pelos algarismos 1, 2 e 3 e serão conferidos de acordo

com as seguintes exigências: Nível 1 - Habilitação específica em nível superior, em curso de licenciatura de

habilitação e graduação plena; Nível 2 - Habilitação em curso de pós-graduação de especialização ou

aperfeiçoamento com duração mínima de 360 horas; Nível 3 - Habilitação específica em curso de Mestrado

ou Doutorado, com carga horária mínima de 1.200 horas.

( ) A remuneração do servidor compreende o vencimento correspondente ao valor estabelecido para o

respectivo cargo ou classe de carreira, às vantagens e aos acréscimos pecuniários em razão do exercício

do cargo.

Alternativas

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