As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta de votos dos membros
da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias. Serão leis
complementares, dentre outras previstas na Lei Orgânica:
ICódigo Tributário.
IICódigo de Obras.
IIICódigos de Posturas.
IVRegime Jurídico Único dos Servidores Municipais.
VLei Orgânica Instituidora da Guarda Municipal.
VI. Lei de criação de cargos, funções e emprego público.
VIILei que institui o Plano Diretor.
Podemos afirmar que serão regulamentados através de lei complementar o que está posto: