O art. 37, XXI, da Constituição da República, de 1988, estabelece que “as obras, serviços, compras e
alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a
todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições
efetivas da proposta, nos termos da lei”. A Lei n.º 8666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para
licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, veio a regulamentar o citado art. 37,
XXI, da Constituição da República. Assim, a Lei n.º 8666/1993, dispõe sobre as formas de o particular contratar
com a Administração Pública, estabelecendo as regras sobre os contratos administrativos. Assinale a
alternativa correta em relação ao disposto nesta Lei.