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MS Concursos · 2026 · PREFEITURA DE PIRAPÓ, RS - OPÇÃO I · AUXILIAR DE CONTABILIDADE.docx

Questão 22 – Legislação Específica – MS Concursos 2026 – PREFEITURA DE PIRAPÓ, RS - OPÇÃO I (AUXILIAR DE CONTABILIDADE.docx)

Atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e assinale a alternativa correta.

( ) Decorrido, sem deliberação, o prazo fixado no art. 50, o projeto será, obrigatoriamente, incluído na Ordem do

Dia, para a pronta ultimação de sua votação, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos.

( ) O controle externo da Câmara de Vereadores será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado,

não podendo ser negada qualquer informação, a pretexto de sigilo, a esse órgão estadual.

( ) Prestará contas qualquer pessoa física, jurídica, ou entidade que utilize, arrecade, gerencie, ou administre

dinheiro, bens e valores públicos pelos quais o Município responda, ou que em nome deste, assuma obrigação

de natureza pecuniária.

Alternativas

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