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MS Concursos · 2026 · PREFEITURA DE PIRAPÓ, RS - OPÇÃO II · Tesoureiro

Questão 22 – Legislação Específica – MS Concursos 2026 – PREFEITURA DE PIRAPÓ, RS - OPÇÃO II (Tesoureiro)

Atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itenes e assinale a alternativa correta.

( ) O Prefeito poderá solicitar urgência para projetos de sua iniciativa, considerados relevantes, os quais

deverão ser apreciados em quinze dias.

( ) Lei do Município poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos,

obedecido, em qualquer caso, o disposto no artigo 37, XI, da Constituição Federal.

( ) Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por

comissão instituída para essa finalidade.

Alternativas

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