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MS Concursos · 2026 · PREFEITURA DE PIRAPÓ, RS - OPÇÃO II · Nível Fundamental Incompleto – Motorista – Operário

Questão 25 – Legislação Específica – MS Concursos 2026 – PREFEITURA DE PIRAPÓ, RS - OPÇÃO II (Nível Fundamental Incompleto – Motorista – Operário)

Atribua (C) certo ou (E) errado aos itens e marque a alternativa correta.

( ) É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso da

inviolabilidade e a percepção de vantagens indevidas.

( ) Na constituição de cada comissão deverá ser observada, quando possível, a representação proporcional dos

partidos, ou dos blocos parlamentares.

( ) As leis complementares serão aprovadas por miniria simples.

Alternativas

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