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MS Concursos · 2026 · PREFEITURA DE PIRAPÓ, RS - OPÇÃO I · Técnico Rural

Questão 26 – Legislação Específica – MS Concursos 2026 – PREFEITURA DE PIRAPÓ, RS - OPÇÃO I (Técnico Rural)

Atribua (C) certo ou (E) errado aos itens e marque a alternativa correta.

( ) Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi

convocada, vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação.

( ) Observado o Regimento Interno da Câmara Municipal, é facultada a realização de consulta pública aos

projetos de lei complementares para recebimento de sugestões.

( ) Não será admitido aumento na despesa prevista: nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito; nos projetos

sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.

Alternativas

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